Responsabilidade civil do profissional liberal pelo fato do serviço: aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova

• Autor(a) principal: Filho, Carlos Antônio Vieira Fernandes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14514
• topic: Responsabilidade civil; Direito do consumidor; Profissional liberal; Ônus da prova; Inversão; Distribuição dinâmica

O artigo 14, §4°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que a responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do serviço deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. A presente dissertação demonstrará qual a melhor interpretação que o aplicador do direito deverá dar ao citado artigo. A responsabilidade civil moderna tem a função primordial de proteção da vítima por meio de sua reparação. O consumidor é considerado um vulnerável merecedor de proteção especial. A relação travada entre o consumidor e o profissional liberal deve ser observada no contexto do direito material e do direito processual. Apresenta-se três hipóteses para interpretação e aplicação do artigo 14, §4°, do CDC. A primeira verifica a possibilidade de objetivação da responsabilidade do profissional liberal, afastando-se a culpa da qualidade de pressuposto da responsabilidade civil, com vistas à sua função reparatória que ao final protegeria a vítima. Todavia, as características particulares do profissional liberal, como também a redação do citado artigo do Código de Defesa do Consumidor, não deixam margem para que sua responsabilidade seja objetiva, não se apresentando como solução viável para o caso. A limitação que o direito material impõe ao consumidor, em razão do óbice da culpa, leva a discussão para o direito processual. A segunda hipótese apresentada se assenta na análise da distribuição estática do ônus da prova e de sua flexibilização consubstanciada no artigo 6°, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da vítima. Percebe-se que a jurisprudência trouxe interpretação própria quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova, distante do texto legal, entendendo que caberia inversão quando a natureza da obrigação contratada fosse de resultado, e não caberia quando a natureza da obrigação contratada fosse de meio. A distribuição estática do ônus da prova desrespeita, em inúmeras situações, a igualdade substancial das partes na relação travada entre o consumidor e o profissional liberal. A inversão do ônus da prova, nos moldes da lei ou da criação jurisprudencial, é insuficiente para cuidar de todos os feitos, o que demanda uma nova solução. A terceira hipótese estudada cuida da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil (CPC), ao processo travado entre o consumidor e o profissional liberal. Observa-se que distribuir o ônus da prova para quem detenha as melhores condições de assumir esse encargo iguala a diferença material das partes com a utilização de uma ferramenta processual, ajudando na busca pela verdade real dos fatos e otimizando a aplicação da garantia constitucional do devido processo legal.