Recursos manifestamente protelatórios:a fazenda pública e a obrigatoriedade do depósito prévio da multa de cunho protelatório

• Autor(a) principal: Almeida, Andréa Ribeiro de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/238
• topic: Fazenda pública; Multa de natureza protelatória; Pressuposto processual

Neste trabalho, pretende-se discutir se a Fazenda Pública deve, ou não, ficar imune do depósito prévio da multa protelatória, obedecendo às normas emanadas dos arts. 538 parágrafo único, e 557, § 2º, ambos do CPC, que condicionam a interposição de recurso ao pagamento da pena pecuniária, tornando um pressuposto processual. Isso em face das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública por força do Decreto-Lei nº 779/69 (art. 1º, IV) e da Lei nº 9.494/97 (art. 1º-A). Busca-se, assim, fazer um estudo comparativo desses preceitos legais frente aos princípios que norteiam o processo, sobretudo o princípio da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), sem deixar de ressaltar o papel das partes que litigam em juízo na contribuição da efetividade da prestação jurisdicional. A matéria é controvertida do ponto de vista jurisprudencial, já tendo sido objeto de decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal, cujas jurisprudências serão aqui elucidadas.