Os impactos da responsabilidade nos atos de gestão e saúde na pandemia frente as alterações da lei de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Palmitesta, Júlia Araújo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16457
• topic: Administração pública; Pandemia; Direitos fundamentais; Saúde; Improbidade administrativa; Violação

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo pesquisar e compreender os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal que levaram ou contribuíram para a desestruturação no sistema de saúde brasileiro e até mesmo ensejaram na violação do direito fundamental à saúde dos brasileiros, durante o período da pandemia de COVID-19, entre os anos de 2020 e 2021. Além disso, busca-se analisar se esses fatores contribuíram para que os entes da Administração Pública incorressem em atos de improbidade administrativa, considerando a atuação dos agentes públicos, bem como as alterações advindas da Lei nº 14.230/2021. Ante o exposto, a principal problemática a ser estudada será em que medida atos praticados pela Administração pública Federal, durante a pandemia de COVID-19, podem ser considerados atos de improbidade administrativa e fazer uma análise mais aprofundada no caso da crise do oxigênio insaturada no Estado do Amazonas, tendo como base ação civil pública instaurada pelo MPF. Com isso, serão utilizados como materiais de pesquisa doutrinas acerca das matérias referentes ao Direito Administrativo e Direitos Fundamentais, utilizando como base algumas legislações, como por exemplo a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.