O tratamento judicial da cooperação jurídica internacional em casos de subtração internacional de crianças
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11693 |
Resumo: | O presente trabalho destina-se a realizar uma análise a respeito da forma como se dá a cooperação jurídica internacional no que tange ao sequestro internacional de crianças, fenômeno cada vez mais recorrente no cenário internacional tendo em vista o grande avanço da globalização e a consequente formação de famílias multinacionais. Para que seja feita essa análise de forma bem sucedida, faz-se necessário o exame e estudo de conceitos autônomos trazidos pela Convenção de Haia de 1980, quais sejam, o conceito de guarda e o de melhor interesse dos menores. Ademais, para melhor compreensão da forma como têm sido decididos os casos que envolvem a retirada ou retenção ilícita de menores, realizar-se-á uma breve observação de como se deu o processo histórico de conquista, por parte dos menores, do status de sujeito de direitos e a simultânea extirpação da ideia de coisificação da criança. Ademais, será analisada a forma como se dá a cooperação jurídica internacional no contexto de subtração ilícita de menores e o instrumento utilizado para tanto. Por fim, serão examinados os casos de sequestro em que o Brasil atutou como Estado requisitado julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e a forma como têm sido solucionados, ressaltando a grande morosidade do Judiciário como grande empecilho para a efetiva cooperação. |
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