O estatuto de Roma, a entrega de nacionais e a constituição brasileira

• Autor(a) principal: Guimarães, Rodrigo Duarte
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10422
• topic: Tribunal Penal Internacional; Entrega; Constitucionalidade; International criminal court; Surrender; Constitutionality

Este trabalho monográfico tem por objetos de estudo o instituto da entrega previsto no Estatuto de Roma e a possibilidade de sua efetivação no Brasil segundo os preceitos da ordem jurídica aqui vigente, ante a vedação constitucional de extradição de brasileiros, constante do rol de direitos e garantias individuais. Para esta análise, consideramos, de um lado, os eventuais óbices jurídicos, apontados por muitos operadores do Direito, constatáveis a partir de uma análise hermenêutica das normas aplicáveis e, de outro lado, o posicionamento da doutrina brasileira e estrangeira acerca do tema, especialmente no que concerne à sua conformidade com as normas e princípios constitucionais. Levantamos, assim, os argumentos fundantes das hipóteses de constitucionalidade e inconstitucionalidade da entrega de brasileiros ao Tribunal Penal Internacional a que o Brasil aderiu pela ratificação do Estatuto de Roma. Com isso, pretendemos trazer a tona assunto de grande relevo para os aplicadores do direito e para todos os profissionais que se debruçam sobre a temática da proteção dos direitos humanos e dos instrumentos internacionais garantidores desses direitos.