Responsabilidade civil do Estado por erro do judiciário nas ações de alimentos

• Autor(a) principal: Araujo, Thais Cristina Martins
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11268
• topic: Responsabilidade civil do Estado; Responsabilidade civil do magistrado; Erro jurisdicional; Direito de família; Reparação de dano

O presente trabalho tem como objeto a crescente demanda de responsabilização do Estado por danos provocados a seus cidadãos, sendo especificamente abordada a responsabilidade frente a falhas cometidas durante a atividade jurisdicional, ou seja, a responsabilidade do Estado pela atividade dos Magistrados. Passa por uma verificação da doutrina que aborda este tema, bem como a forma que o direito positivo legitima as ações e, na prática, como se comporta a jurisprudência pátria acerca dos diversos processos que abordam este tema. Por fim, se torna mais específica quando aproxima uma análise voltada para o Direito de Família, no que se refere aos erros jurisdicionais, responsabilidade do Estado diante da ocorrência destes erros, direito de regresso do Estado com relação aos Magistrados em casos específicos previstos em lei. Função basilar do Direito Civil, a reparação do dano se estende a todas as esferas da vida social, bem como a todos os Poderes constituídos, sendo plenamente justificável que se verifique na prática que tipo de conduta tem sido adotada quando o dano tem origem a partir de um ato que emana do próprio poder responsável por trazer o equilíbrio aplicando a justiça às mais diversas situações presentes na sociedade.