Apuração de falta na execução penal e consequências jurídicas – regressão de regime por falta grave
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/511 |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar o instituto da regressão de regime em conseqüência do cometimento de falta disciplinar grave. Observando a incidência dos preceitos constitucionais previstos desde o cometimento da falta à aplicação da regressão de regime, abordando a fase de apuração da falta e seus desdobramentos. Visa, com base na doutrina e na jurisprudência, verificar aplicação das garantias constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o princípio da legalidade no processo de apuração da falta grave. Trata-se de uma analise crítica à LEP no que tange às garantias do preso e da sociedade, para que se tenha a aplicação de uma pena justa e eficaz que atenda à finalidade da pena, qual seja reeducar e ressocializar o preso. |
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