Os transgênicos e as incertezas em relação à sua periculosidade: a necessidade de proteção do consumidor

• Autor(a) principal: Reis, Analice Fernandes dos
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8459
• topic: Direito do consumidor; Transgênico; Rotulagem; Princípio da precaução; Direito à informação; Responsabilidade pelo fato do produto; Risco do desenvolvimento

O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a polêmica temática do consumo de alimentos transgênicos. Será tratado sobre a definição dos organismos geneticamente modificados (OGMs), suas utilidades e periculosidade para a saúde do consumidor. Posteriormente, serão abordadas as legislações relacionadas ao caso, como o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 4680/2003, o Projeto de Lei 4148/2008, entre outros. Serão analisados, também, o Princípio da Precaução e o dever de informação, que são de suma importância para a abordagem do tema. Ao final, serão apresentados os conceitos de responsabilidade pelo fato do produto, responsabilidade civil objetiva e riscos do desenvolvimento. Além do grande debate acerca da responsabilização ou não do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento.