Transgênicos à luz da segurança alimentar e nutricional e do direito do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baltar, Stella Fernandes Rodrigues
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10794
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar sucintamente como se formou o marco regulatório de biossegurança no Brasil, estudando a sua relação com o princípio da precaução em seara ambiental, bem como seus aspectos em área de segurança alimentar e nutricional e de defesa do consumidor. Para sua confecção, foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas sobre o tema, analisando-se, também, material jornalístico a respeito do contexto político-social em que os alimentos transgênicos foram introduzidos em território nacional. Busca-se avaliar como alguns preceitos constitucionais e infraconstitucionais vêm sendo relativizados ao longo do histórico de comercialização dos transgênicos, sobretudo quanto à necessidade de licenciamento ambiental para a liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente. Ainda, diante da incerteza científica sobre os riscos do consumo de transgênico, analisa-se a aplicabilidade do princípio da precaução em sede de segurança alimentar e nutricional, tendo em vista o direito humano à alimentação adequada e saudável. Ademais, estuda-se os princípios que norteiam a proteção do consumidor e os direitos básicos deste, com intuito de compreender a necessidade de rotulagem integral destes alimentos, a despeito de limites que permitam a omissão dessa informação na legislação atual. Por fim, aborda-se o Projeto de Lei nº 34 de 2015, que busca alterar a Lei de Biossegurança quanto à disposição que trata da informação do rótulo de alimentos transgênicos, apesar de lutas judiciais e jurisprudência firmada em sentido de preservar o direito à informação em sua plenitude.
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