A criminalização da homofobia e da transfobia: o ativismo judicial como instrumento de reconhecimento e de proteção dos direitos humanos à população LGBTQI+ no Brasil

• Autor(a) principal: Oliveira, Barbara Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14653
• topic: Direitos humanos da população LGBTQI+; Criminalização da homofobia; Omissão legislativa; Analogia ao racismo; Ativismo judicial; Criminalização da transfobia

O presente trabalho trata do possível ativismo judicial na atuação do Supremo Tribunal Federal para proteção da população LGBTQI+ no Brasil, bem como para o reconhecimento dessas pessoas como verdadeiros sujeitos de direitos. O objetivo do presente artigo é analisar a criminalização da homofobia e da transfobia pelo Poder Judiciário através da problemática em torno do posicionamento do STF diante da mora inconstitucional do Poder Legislativo, mais precisamente, do Congresso Nacional, demonstrando a importância do tema à luz dos Direitos Humanos. Tem como fundamento a análise dos Direitos Humanos garantidos à população LGBTQI+, os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal a realizar o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e Mandado de Injunção 4733. Por fim, busca-se concluir a respeito da atuação do Tribunal, se foi ou não ativista.