O enquadramento da homofobia como crime de racismo pelo supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Araujo Fowler, Rodrigo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18208
• topic: Homofobia; Transfobia; Criminalização; Princípio da legalidade penal Lei; Lei dos Crimes de Racismo

O presente trabalho acadêmico almeja realizar a análise da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção 4733, relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin, julgados em conjunto, tese na qual foi reconhecida a omissão legislativa inconstitucional do Poder Legislativo Federal em não editar lei criminalizando atos atentatórios aos direitos fundamentais de pessoas da comunidade LGBT, constituindo-se em mora o Congresso Nacional e enquadrando os atos de discriminação motivados por homofobia e a transfobia em tipo penal definido na Lei n.º 7.716/1989 até que o Congresso Nacional edite lei criminalizando de forma específica tais condutas. A análise far-se-á sob o prisma do direito penal e seus princípios fundamentais, com ênfase no princípio da legalidade, com o propósito de verificar a legitimidade, aplicabilidade e efeitos dessa decisão. Inicialmente, serão tecidas breves considerações sobre o direito penal, suas origens, princípios fundadores e razões de ser. A análise pautar-se-á no princípio da legalidade penal, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República, particularmente nas suas garantias formal e materiais, quais sejam a lei prévia, escrita, estrita e certa.