Guarda compartilhada ou composse de animais domésticos? Análise da discussão jurídico-normativa sobre a aplicação dos institutos do direito civil aos animais como sujeitos ou bens de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Helena Koch
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16461
Resumo: É crescente o número de famílias brasileiras que possuem animais de estimação considerados como membro da família. Diante da atual falta de legislação específica sobre o assunto, este trabalho visa discutir qual dos dois institutos de Direito Civil (guarda ou composse) melhor se aplica aos casos dos animais domésticos em caso de divórcio ou de dissolução de união estável. Atualmente, existem alguns projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, todos no sentido da aplicação do instituto da guarda ou da custódia aos casos mencionados. Enquanto não há legislação sobre o assunto, a controvérsia chega ao Judiciário para resolução dos conflitos, gerando insegurança jurídica às partes, pois não se sabe antecipadamente qual dos institutos (Direito das Coisas ou Direito de Família) será aplicado ao caso concreto.
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Enquanto não há legislação sobre o assunto, a controvérsia chega ao Judiciário para resolução dos conflitos, gerando insegurança jurídica às partes, pois não se sabe antecipadamente qual dos institutos (Direito das Coisas ou Direito de Família) será aplicado ao caso concreto.Submitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-30T21:42:00Z No. of bitstreams: 1 21802975.pdf: 152311 bytes, checksum: ff47ba95918c30a86c826bbec9e82cd0 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-11T12:18:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21802975.pdf: 152311 bytes, checksum: ff47ba95918c30a86c826bbec9e82cd0 (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-11T12:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21802975.pdf: 152311 bytes, checksum: ff47ba95918c30a86c826bbec9e82cd0 (MD5) Previous issue date: 2022Animais domésticosGuardaCustódiaComposseCopropriedadeDivórcioDissolução de união estávelGuarda compartilhada ou composse de animais domésticos? Análise da discussão jurídico-normativa sobre a aplicação dos institutos do direito civil aos animais como sujeitos ou bens de direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21802975.pdf21802975.pdfapplication/pdf152311https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16461/1/21802975.pdfff47ba95918c30a86c826bbec9e82cd0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16461/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXT21802975.pdf.txt21802975.pdf.txtExtracted texttext/plain50397https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/16461/3/21802975.pdf.txt4b8d6fd6cfedb5eed3f7cb1e7f5bb0deMD53prefix/164612023-04-11 13:03:48.688oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612023-04-11T13:03:48Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
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