O tratamento da imunidade parlamentar na jurisprudência do STF: análise da Ação Penal n. 1021/DF

• Autor(a) principal: Oliveira, Matheus de Almada
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17085
• topic: Inviolabilidade parlamentar; imunidade parlamentar material; Ação Penal 1021/DF

O presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto da imunidade parlamentar material dentro do ordenamento constitucional brasileiro, além de demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em seus julgados,a partir da análise do julgamento da Ação Penal 1021/DF, tendo como objeto a conduta do Deputado Federal Éder Mauro, que publicou em suas redes sociais um vídeo editado atacando a honra objetiva do deputado Jean Wyllys. Em sua defesa, o réu alegou estar protegido pela imunidade parlamentar material. Porém, a Primeira Turma do STF o condenou como incurso nas sanções penais do crime de difamação em sua forma agravada, além de decidir que a imunidade parlamentar material não se aplicava em relação à conduta do réu, sendo que as razões para tal decisão serão apresentadas com a finalidade de responder se a inviolabilidade parlamentar pode ser usada como anteparo para o cometimento de crimes.