Imunidade material dos parlamentares: uma análise sobre os limites do instituto

• Autor(a) principal: Amaral, André Nascimento do
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15650
• topic: Liberdade de expressão; Parlamentares; Imunidade material; Limite; Democracia

O objetivo da presente pesquisa é apresentar os limites da imunidade material dos parlamentares no Brasil. Quanto ao procedimento, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental, e, como metodologia, o método de abordagem dedutivo. Assim, inicialmente são apresentadas teorias filosóficas justificadoras da liberdade de expressão, para, em seguida, verificar que o entendimento constitucional e jurisprudencial brasileiro é mais alinhado com a teoria da liberdade de expressão como um instrumento para a realização da democracia. Em um segundo momento, o estudo tem enfoque na imunidade material dos parlamentares em específico, quando é apresentado um histórico do instituto no Brasil e estudado seu sentido e abrangência, de modo que é verificada a necessidade de vinculação das declarações proferidas com a atividade parlamentar. São examinados casos concretos relevantes a fim de demonstrar o posicionamento jurisprudencial brasileiro sobre a imunidade material dos parlamentares. Nesse sentido, é verificado que não há um entendimento pacífico quanto aos limites da prerrogativa, em especial quanto à tese do caráter absoluto da imunidade material dentro dos recintos da Casa Legislativa. Ainda, são analisados temas contemporâneos, com grande potencial danoso à democracia e considerados desafiadores para a continuidade da imunidade material, como as fake news e o discurso de ódio. Por fim, também é estudada a responsabilização política dos parlamentares pelos seus pares como ferramenta que inviabiliza a proteção conferida pela imunidade material. Tem-se que a prerrogativa constitucional da imunidade material já não atende mais ao seu propósito inicial de garantia do livre exercício do mandato parlamentar e consolidação da democracia. Em especial, a noção de imunidade material absoluta parece ser incompatível com outros direitos fundamentais ao regime democrático.