A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maidame, Márcio Manoel
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35947
Resumo: Investiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.
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