Suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em virtude da inadimplência do consumidor

• Autor(a) principal: Carneiro, Felipe dos Reis
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/35
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Consumidor; Fornecedor; Diálogo das fontes; Serviço público essencial; Lei de concessão; Continuidade; Suspensão; Inadimplência

A pesquisa tem como escopo enfrentar o embate existente a respeito da possibilidade de suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e energia elétrica ante a inadimplência do consumidor. Analisam-se todos os conceitos que giram em torno da relação jurídica de consumo sob a ótica do CDC, onde há o consumidor, o fornecedor e o objeto. Apresentam-se os contornos do diálogo das fontes, idéia que defende a análise harmônica das leis sob a égide da Constituição. Logo em seguida, a discussão travada gira em torno de duas vertentes, de um lado os que defendem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e do outro lado estão os que apóiam a Lei de Concessões (Lei 8.987/95), que rege sobre a permissão e concessão de serviços públicos pelo Estado aos entes privados. Para demonstrar a evolução dos pensamentos são utilizadas as teses dos doutrinadores e as jurisprudências do STJ, nesse último as decisões ainda seguem duvidosas, primeiro foram contra o corte, mas depois de algum tempo passaram a contar com argumentos favoráveis ao corte. Ao final, é apresentado o diálogo das fontes como solução das divergências, não se pode escolher uma ou outra lei, deve-se analisar o sistema jurídico como um todo e aplicá-lo casuisticamente.