A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário.

• Autor(a) principal: FONSÊCA, Rafaela Ivna Moreira.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13521
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Serviços públicos; Energia elétrica - suspensão; Serviços essenciais; Administração Pública; Inadimplência do usuário – serviço de energia elétrica; Consumer Protection Code; Public services; Electric power - suspension; Essential services; Public administration; User default - electricity service

0 trabalho em tela tem por objetivo analisar a legalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. Trata-se de um assunto de bastante relevância, uma vez que faz parte do cotidiano de qualquer cidadão moderno e por haver divergências doutrinarias e jurisprudenciais acerca do tema em discussão. A ideia de confeccionar este trabalho cientifico surgiu de um caso real, onde uma senhora que necessitava continuamente de um aparelho respiratório para sobreviver, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso por falta de pagamento, o que ocasionou o seu óbito. Serão utilizadas pesquisas doutrinarias e decisões judiciais, utilizando-se o método exegético-jurídico. A problemática deste trabalho esta adstrita a seguinte questão: a suspensão do fornecimento de energia elétrica fere, ou não, o principio da continuidade? Quando os serviços públicos são prestados por concessionárias, o principio da continuidade deve ser seguido de forma absoluta? Sera abordado a estruturação da Administração Publica e dos serviços públicos, os princípios que os regem, seu conceito e suas classificações, em especial o regime de concessões. De forma mais contundente, sera feita uma avaliação sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, avaliando a aplicabilidade da Lei n°. 8.987/95 (lei das concessões) ou do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a partir das argumentações das duas posições abordadas, a autora analisara a constitucionalidade e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir de suas conclusões.