Extradição de crimes que ocorreram durante a ditadura militar argentina: caso salvador siciliano e seus impactos gerados na jurisprudência brasileira

• Autor(a) principal: Freitas, Anna Clara Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14150
• topic: Extradição; Supremo Tribunal Federal (STF); Sequestro; Extradição n° 1.362; Salvador Siciliano; Costume

O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto de Cooperação Internacional chamado extradição. O objetivo deste artigo é, no primeiro momento, apresentar o conceito de extradição, sendo estudado sua classificação, demonstrado o seu fluxo processual e suas vedações. No segundo momento, será analisado o papel que o Supremo Tribunal Federal desenvolve ao analisar um pedido extradicional e, assim, analisar casos de extradição passiva relativos a crimes da ditadura militar argentina. Por fim, o será feito no trabalho uma análise aprofundada a extradição n° 1.362, caso atípico dentre as jurisprudências levantadas, apontando suas consequências ao ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho estudará os impactos da mencionada extradição, bem como abordará a possibilidade de ser aplicado a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade no Brasil como um costume internacional, tendo em vista a tendência internacional em entender que o crime estudado fere aos direitos humanos e, por essa razão, é de natureza imprescritível