Desativismo judicial: a extradição Battisti no Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paulino, Israel
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Rezek, José Francisco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Internacional
Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4371
Resumo: Na ordem jurídica brasileira a extradição reponta em mais de um tópico da Constituição Federal, sendo regulada no plano ordinário pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados internacionais que comprometem o Brasil ___ entre estes o compromisso bilateral com a Itália, vigente desde 1993. A própria Carta dispõe sobre o instituto em quatro oportunidades: ao vedar, no rol de garantias, a extradição de brasileiro e do acusado de crime político ou de opinião; ao atribuir à União a competência privativa para legislar sobre a matéria; e ao reservar à competência originária do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da extradição solicitada por Estado estrangeiro
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