Aplicação do NE BIS IN IDEM em esferas jurídicas distintas: a coisa julgada versus a soberania

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel, Thais Magalhães
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13713
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a vedação à dupla incriminação, consagrada pelo postulado do ne bis in idem. O objetivo é investigar se a coisa julgada internacional poderá obstar uma nova persecução penal pelo Estado brasileiro. O método utilizado consiste em uma breve digressão acerca da soberania à luz da garantia constitucional da coisa julgada, bem como a análise da jurisprudência comparada sobre o tema. Conclui que, na ordem jurídica brasileira, vigora a proteção ao postulado do ne bis in idem em face da soberania, razão pela qual não caberá ao Estado instaurar nova persecução penal ou aplicar nova pena, ainda que a coisa julgada tenha se operado em esferas jurídicas distintas.
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Conclui que, na ordem jurídica brasileira, vigora a proteção ao postulado do ne bis in idem em face da soberania, razão pela qual não caberá ao Estado instaurar nova persecução penal ou aplicar nova pena, ainda que a coisa julgada tenha se operado em esferas jurídicas distintas.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-12-18T16:38:50Z No. of bitstreams: 1 21498990.pdf: 283974 bytes, checksum: daa5657323723fd7d1b7402037d1ef7f (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-06T17:34:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21498990.pdf: 283974 bytes, checksum: daa5657323723fd7d1b7402037d1ef7f (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-06T17:34:13Z (GMT). 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