Tribunal Penal Internacional: a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o ato de entrega (“Surrender” ou “Remise”) previsto no estatuto de Roma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Taunay, Sthefanny Ribeiro Pereira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9103
Resumo: O tema a ser abordado na presente monografia acadêmica restringe-se à diferenciação do instituto da entrega “surrender” (“remise” em francês) e do instituto constitucionalmente vedado no Brasil, da extradição de brasileiro nato. Será analisado o procedimento de entregar brasileiro ao Tribunal Penal Internacional, quando requisitado, pelo cometimento de crimes que transcendem os limites geográficos do Estado, quais sejam: os crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e genocídio. Neste caminho, será apresentada uma das eventuais incompatibilidades da CF/88 com o Estatuto de Roma, que legitima requisitar a determinado Estado a custódia e entrega de qualquer pessoa que tenha, supostamente, praticado um dos delitos de sua competência. Quanto à metodologia, esta monografia foi desenvolvida através de pesquisas bibliográficas, como forma de me familiarizar e relacionar com o que foi escrito sobre este assunto até então. Conclui-se com este estudo, por fim, pela constitucionalidade do referido instituto da entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional.
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Será analisado o procedimento de entregar brasileiro ao Tribunal Penal Internacional, quando requisitado, pelo cometimento de crimes que transcendem os limites geográficos do Estado, quais sejam: os crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão e genocídio. Neste caminho, será apresentada uma das eventuais incompatibilidades da CF/88 com o Estatuto de Roma, que legitima requisitar a determinado Estado a custódia e entrega de qualquer pessoa que tenha, supostamente, praticado um dos delitos de sua competência. Quanto à metodologia, esta monografia foi desenvolvida através de pesquisas bibliográficas, como forma de me familiarizar e relacionar com o que foi escrito sobre este assunto até então. Conclui-se com este estudo, por fim, pela constitucionalidade do referido instituto da entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional.Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-09T16:08:50Z No. of bitstreams: 1 20945791.pdf: 321519 bytes, checksum: bdcbf6954ea46156e5c759356ebdf896 (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-11-09T18:55:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 20945791.pdf: 321519 bytes, checksum: bdcbf6954ea46156e5c759356ebdf896 (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-09T18:55:36Z (GMT). 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