Os efeitos jurídicos da não publicação dos instrumentos de dispensa e inexigibilidade de licitação em uma contratação direta na Administração Pública.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schramm, Daniel
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104289
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Os efeitos jurídicos da não publicação dos instrumentos de dispensa e inexigibilidade de licitação em uma contratação direta na Administração Pública.licitaçãocontratação diretainexigibilidadedispensa de licitaçãoArt. 26 da Lei nº 8.666/93TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo principal a investigação dos efeitos jurídicos advindos da não publicação dos instrumentos de inexigibilidade e dispensa de licitação em uma contratação direta na Administração Pública. Utilizou-se a espécie monografia, através do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, centrada na Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 – e na jurisprudência. O desenvolvimento do estudo está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo trata da licitação de forma ampla e abrangente, fornecendo base teórica através de seus conceitos e princípios basilares e outra parte mais voltada à pratica, com a investigação de suas modalidades e tipos além dos procedimentos licitatórios. O segundo capítulo estuda as exceções à regra de licitação, abrangendo os temas da inexigibilidade e dispensas de licitação, observando as normativas legais apontadas principalmente nos arts. 17, 24 e 25 da Lei já citada. Por fim, verifica-se no último capítulo do presente trabalho as necessidades procedimentais para a contratação direta, utilizando uma das exceções às regras de licitação supracitadas, conforme ensina o art. 26 da Lei de Licitação. Neste último capítulo examina-se o objetivo central do estudo, que trata de uma inobservância a uma das formalidades exigida neste artigo, qual seja, a publicação na imprensa oficial dos extratos dos instrumentos de inexigibilidade e dispensa. Tem-se como efeito geral, já previamente estipulado no diploma legal citado, a ineficácia dos atos gerados sem a sua observância, restando a esta última parte do trabalho o desenvolvimento deste tema buscando possíveis soluções para o mesmo, a saber, a publicação tardia do instrumento de inexigibilidade ou dispensa.Olivo, Luis Carlos Cancellier deUniversidade Federal de Santa CatarinaSchramm, Daniel2013-08-20T13:37:01Z2013-08-20T13:37:01Z2013-07-042013-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis99 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104289porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-12T02:58:19Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104289Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:58:19Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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