Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública: critérios para sua concessão

• Autor(a) principal: Marinho, Iury Maia
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7103
• topic: Direito processual civil; Direito administrativo; Antecipação do efeito da tutela; Fazenda pública; Critério para sua concessão

O presente trabalho versa sobre a necessidade de fomentar o jurista de possíveis critérios para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Tema esse que encontra em pleno debate na jurisprudência, diante dos relevantes interesses envolvidos, de um lado a tutela célere da parte que se socorre ao judiciário e, de outro o Estado e a grande preocupação quanto ao equilíbrio do orçamento público. Nesse sentido, foi abordado em um capítulo introdutório a relação do ente público com o direito processual e suas nuances, em uma segunda etapa as características e peculiaridades do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista no Código de Processo Civil, mesclando-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema e, por fim, um capítulo em que se almejou fazer um cotejo entre o primeiro e segundo capítulo, no intuito de demonstrar a viabilidade da utilização da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, esclarecendo suas minucias e vedações. Ao final do trabalho, foram propostos certos critérios para que o julgador pudesse conceder a tutela de urgência, em destaque, de forma mais equânime e abalizada, não se descurando de todo o relevante papel que lhe é atribuído e, portanto, destacando a observância do ordenamento jurídico como um todo.