A antecipação da tutela contra a Fazenda Pública para determinação de pagamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto, Veridiana Ribeiro
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31329
Resumo: O presente estudo monográfico versa sobre a aplicação do instituto da antecipação da tutela à Fazenda Pública, especificamente nas hipóteses em que a tutela seja uma determinação de pagamento. Apresenta-se um breve histórico sobre a inserção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, seguido de seu conceito, pressupostos e hipóteses de cabimento, para então adentrar no âmbito da Fazenda Pública e nas questões referentes ao pagamento de quantia. Durante todo o estudo são abordados os princípios gerais de direito e os princípios que regem o processo civil. Ao final, há a conclusão
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