Relativização da coisa julgada nos casos de paternidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maraui, Júlia Romualdo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11325
Resumo: Aborda o tema da coisa julgada, sua relação com o princípio da constitucionalidade, segurança jurídica e a sua importância na garantia e estabilidade nas decisões de cunho judicial. Por mais que tenha base em lei e previsão constitucional, a coisa julgada não pode ser empregada sempre de maneira absoluta, ao tempo que, como veremos, em certos casos se verifica a possibilidade da sua revisão para além das hipóteses previstas à ação rescisória, como na afronta a direitos fundamentais da pessoa ou quando eivada (a coisa julgada) de inconstitucionalidade, entre outras.
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