Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia

• Autor(a) principal: Gomes, Rafael de Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4054
• topic: Imunidade parlamentar material; Não aplicabilidade da imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal de 1988; Caso Bolsonaro; Aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal

O presente artigo tem por objetivo compreender o instituto da imunidade parlamentar material e esclarecer os motivos que levaram a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a aceitar denúncia em desfavor do Deputado Federal Jair Bolsonaro. No dia 9 de dezembro de 2014, no Plenário da Câmara dos Deputados, o citado parlamentar proferiu palavras em discurso no qual afirmou publicamente que “não estupraria a Deputada Federal Maria do Rosário porque ela não merece, não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”. Pretende-se analisar, além disso, o porquê da inaplicabilidade da imunidade material no presente caso, prevista no art. 53 da Constituição Federal de 1988.