Execução criminal: da impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morelo, Isabela de Figueiredo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5296
Resumo: O presente trabalho abordará a questão de quando não há vaga no estabelecimento prisional e se o condenado deverá ir para um regime mais brando ou mais rigoroso. Serão trazidos os conceitos de progressão e regressão de regime, quando que o condenado tem direito àquela e em quais hipóteses terá que regredir, com o posicionamento de que neste caso a progressão será um direito do condenado, ou seja, ele não poderá ser punido pela negligência do Estado em não construir esses estabelecimentos.
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