A pena de morte da pessoa jurídica na lei de crimes ambientais

• Autor(a) principal: Alves, Gilbert Di Angellis da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10610
• topic: Lei de crime ambiental; Pessoa jurídica; Crime ambiental; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Pena de morte; Empresa; Lei nº 9605/1998; Environmental crimes law; Corporate; Environmental crimes; Criminal liability of legal entities; The death penalty; Companies; Law nº 9605/1998

O Estado tem o papel de impedir a efetivação de danos ambientais e, quando não for possível, deve punir os responsáveis. A respeito das sanções dispostas na Lei de Crimes Ambientais, uma em especial é o objeto de estudo deste trabalho. Trata-se da possibilidade de liquidação forçada de pessoas jurídicas, nos termos do artigo 24 da referida legislação. Como ficará claro após a apreciação desta monografia, tal previsão - conhecida na doutrina como pena de morte da pessoa jurídica - é inconstitucional. Isso ocorre em virtude da violação de princípios constitucionais, tais como o da legalidade e da individualização da pena. Ademais, além das graves ofensas à Carta Magna, se mostra como uma política desastrada, uma vez que não pune adequadamente, não permite a reparação do dano ambiental e, ainda, prejudica a coletividade. Desse modo, viola também um importante princípio do Direito Ambiental: o princípio do poluidor pagador. Em que pese tantas objeções, a liquidação forçada da Lei de Crimes Ambientais seque em vigor e ainda serviu de inspiração para a dissolução forçada prevista na Lei Anticorrupção. A presente monografia debate a temática através do estudo da legislação brasileira e da doutrina pertinentes ao caso.