A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Adriano Heitor e
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14354
Resumo: Artigo no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é a subsunção do migrante à Constituição e, consequentemente, ao ordenamento jurídico pátrio. Utilizando-se de pesquisas dogmáticas e instrumental, revisão bibliográfica, buscou-se analisar a aplicação dos dispositivos da Lei 13.445/17 que versam sobre menores de idade e o ingresso destes no território nacional quando desacompanhados e desautorizados, à luz do princípio da proteção integral e do Neoconstitucionalismo de Luís Roberto Barroso. Além disso, buscou-se solucionar a antinomia e a ausência de isonomia existente entre a Lei de Migração e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange a proteção da criança; enquanto uma permite a entrada de crianças sem autorização e acompanhante, a outra veda tal possibilidade aos nacionais. O estudo demonstrou que a Lei de Migração teve em seu âmago, apesar dos vetos, a intenção de igualar os migrantes aos brasileiros natos. A partir dessa observação e utilizando a hermenêutica neoconstitucional ponderou-se pela aplicação do ECA aos migrantes menores de idade, em detrimento da Lei de Migração, em atenção ao princípio da proteção integral da criança, além da inconstitucionalidade do inciso V do art. 40 da Lei 13.445/17
id CEUB_d0af01df8dd5496944c815a3aa35006e
oai_identifier_str oai:repositorio.uniceub.br:prefix/14354
network_acronym_str CEUB
network_name_str Repositório Institucional do UniCEUB
repository_id_str 2361
spelling Silva, Adriano Heitor e2020-09-23T19:49:52Z2020-09-23T19:49:52Z20202020-08-27SILVA, Adriano Heitor e. A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14354Gontijo, André PiresArtigo no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é a subsunção do migrante à Constituição e, consequentemente, ao ordenamento jurídico pátrio. Utilizando-se de pesquisas dogmáticas e instrumental, revisão bibliográfica, buscou-se analisar a aplicação dos dispositivos da Lei 13.445/17 que versam sobre menores de idade e o ingresso destes no território nacional quando desacompanhados e desautorizados, à luz do princípio da proteção integral e do Neoconstitucionalismo de Luís Roberto Barroso. Além disso, buscou-se solucionar a antinomia e a ausência de isonomia existente entre a Lei de Migração e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange a proteção da criança; enquanto uma permite a entrada de crianças sem autorização e acompanhante, a outra veda tal possibilidade aos nacionais. O estudo demonstrou que a Lei de Migração teve em seu âmago, apesar dos vetos, a intenção de igualar os migrantes aos brasileiros natos. A partir dessa observação e utilizando a hermenêutica neoconstitucional ponderou-se pela aplicação do ECA aos migrantes menores de idade, em detrimento da Lei de Migração, em atenção ao princípio da proteção integral da criança, além da inconstitucionalidade do inciso V do art. 40 da Lei 13.445/17Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-08-27T16:45:35Z No. of bitstreams: 1 Larissa Vieira 21491211.docx.pdf: 861410 bytes, checksum: 4cd21fd9baadca817c27b7278ee73e10 (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-09-23T19:49:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Larissa Vieira 21491211.docx.pdf: 861410 bytes, checksum: 4cd21fd9baadca817c27b7278ee73e10 (MD5)Made available in DSpace on 2020-09-23T19:49:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa Vieira 21491211.docx.pdf: 861410 bytes, checksum: 4cd21fd9baadca817c27b7278ee73e10 (MD5) Previous issue date: 2020-08-27Lei de MigraçãoEstatuto da Criança e do AdolescenteIsonomiaConstitucionalidadeA constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniCEUBporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLarissa Vieira 21491211.docx.pdfLarissa Vieira 21491211.docx.pdfapplication/pdf861410https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14354/1/Larissa%20Vieira%2021491211.docx.pdf4cd21fd9baadca817c27b7278ee73e10MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14354/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTLarissa Vieira 21491211.docx.pdf.txtLarissa Vieira 21491211.docx.pdf.txtExtracted texttext/plain59181https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14354/3/Larissa%20Vieira%2021491211.docx.pdf.txt9fc3cde56690f0e9fe4b03f3ece51955MD53prefix/143542020-09-24 01:00:36.437oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612020-09-24T01:00:36Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
title A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
spellingShingle A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
Silva, Adriano Heitor e
Lei de Migração
Estatuto da Criança e do Adolescente
Isonomia
Constitucionalidade
title_short A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
title_full A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
title_fullStr A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
title_full_unstemmed A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
title_sort A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17.
author Silva, Adriano Heitor e
author_facet Silva, Adriano Heitor e
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Adriano Heitor e
dc.subject.por.fl_str_mv Lei de Migração
Estatuto da Criança e do Adolescente
Isonomia
Constitucionalidade
topic Lei de Migração
Estatuto da Criança e do Adolescente
Isonomia
Constitucionalidade
description Artigo no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é a subsunção do migrante à Constituição e, consequentemente, ao ordenamento jurídico pátrio. Utilizando-se de pesquisas dogmáticas e instrumental, revisão bibliográfica, buscou-se analisar a aplicação dos dispositivos da Lei 13.445/17 que versam sobre menores de idade e o ingresso destes no território nacional quando desacompanhados e desautorizados, à luz do princípio da proteção integral e do Neoconstitucionalismo de Luís Roberto Barroso. Além disso, buscou-se solucionar a antinomia e a ausência de isonomia existente entre a Lei de Migração e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange a proteção da criança; enquanto uma permite a entrada de crianças sem autorização e acompanhante, a outra veda tal possibilidade aos nacionais. O estudo demonstrou que a Lei de Migração teve em seu âmago, apesar dos vetos, a intenção de igualar os migrantes aos brasileiros natos. A partir dessa observação e utilizando a hermenêutica neoconstitucional ponderou-se pela aplicação do ECA aos migrantes menores de idade, em detrimento da Lei de Migração, em atenção ao princípio da proteção integral da criança, além da inconstitucionalidade do inciso V do art. 40 da Lei 13.445/17
publishDate 2020
dc.date.criacao.none.fl_str_mv 2020-08-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-09-23T19:49:52Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-09-23T19:49:52Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2020
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Adriano Heitor e. A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14354
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv Gontijo, André Pires
identifier_str_mv SILVA, Adriano Heitor e. A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA. análise do art. 40, v da lei 13.445/17. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
Gontijo, André Pires
url https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14354
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv UniCEUB
publisher.none.fl_str_mv UniCEUB
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do UniCEUB
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Repositório Institucional do UniCEUB
collection Repositório Institucional do UniCEUB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14354/1/Larissa%20Vieira%2021491211.docx.pdf
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14354/2/license.txt
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14354/3/Larissa%20Vieira%2021491211.docx.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 4cd21fd9baadca817c27b7278ee73e10
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b
9fc3cde56690f0e9fe4b03f3ece51955
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1809903926951018496