A nova lei de migração: análise histórica da lei n 13.445/2017 sob uma perspectiva comparativa com o revogado estatuto do estrangeiro de 1980

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Blachi, Daniele Oliveira Reis
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22803
Resumo: Este trabalho trata da Lei n. 13.445 de 2017, conhecida também como a Lei de Migração, que entrou em vigor revogando a Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Antigo Estatuto do Estrangeiro, elaborado ainda em período ditatorial, refletindo o nacionalismo extremo da época, sob uma perspectiva comparativa, ressaltando o caráter humanista da Nova Lei, que incluiu diversas especificidades de vistos de acordo com a situação do estrangeiro, abrindo possibilidade para regularização da situação, além de formas de acolhida humanitária. Também é abordado o processo histórico de migração em um nível global, incluindo o tratamento do direito internacional para com a migração sob uma perspectiva de gênero, e as contribuições de diversos setores da sociedade que influenciaram a redação da Nova Lei. Além de estudos bibliográficos, também é realizado também coleta de dados locais da Polícia Federal de Volta Redonda, Rio de Janeiro, que exemplifica um recorte da situação de imigração no sul fluminense
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