Direito ao adicional quanto às horas prorrogadas somente se cumprida a jornada integralmente entre 22h e 5h

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, André Luiz Marcelino da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/297
Resumo: O presente trabalho acadêmico tem por enfoque analisar a interpretação proposta pelo inciso II da Súmula n. 60 da Corte Superior trabalhista ao parágrafo 5º do artigo 73 da Consolidação das leis do trabalho. A fim de subsidiar a discussão a respeito do tema, serão abordadas a duração do trabalho, a limitação do tempo de trabalho, as jornadas de trabalho padrão, especial e extraordinária, bem como o trabalho noturno e seu respectivo adicional. Será analisada a Súmula n. 60 do TST, incluindo seu aspecto histórico e sua aplicação em julgados daquela Colenda Corte. Além disso, serão utilizadas fartas lições doutrinárias e jurisprudenciais aplicadas ao tema.
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