Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Lino, Graziela de Castro, Vieira, Karina Magalhães Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884
Resumo: Trata-se de parecer.
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