As perspectivas da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

• Autor(a) principal: Palhares, Cristina Ferraz
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10870
• topic: Recurso extraordinário; Repercussão geral; Transcendência; Reforma do judiciário; Arguição de relevância; Direito de recurso e ampla defesa; Appel to the Brazilian Supreme Court; General repercussion; Transcendence; Reform of the judiciary; Petition for certiorari; Right of resource and legal defense

A repercussão geral é um requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional - EC nº 45/2004, artigo 102, §3º, da Constituição Federal, cuja regulamentação está em discussão no Congresso Nacional. É um tema relativamente novo em nossa legislação, embora já previsto na Constituição Federal de 1967 e já tratado no Tribunal Superior do Trabalho como “transcendência”; também é adotado em outros países como Estados Unidos, Alemanha, Argentina e Espanha. O objetivo principal deste trabalho é provocar um debate a respeito desta problemática para se averiguar as reais perspectivas deste novo requisito. Outros objetivos são: revelar os prováveis efeitos da adoção do novo pressuposto de admissão do recurso extraordinário - RE e sua possibilidade de ocasionar o cerceamento do direito de recurso e da ampla defesa do constituinte. Para tanto, serão analisados os critérios positivos e negativos na esfera constitucional; as possíveis conseqüências da adoção do instituto; a discricionariedade do Supremo Tribunal Federal; os desdobramentos sociais e políticos e, até mesmo, a constitucionalidade tendo em vista a prestação jurisdicional efetiva. Enfim, pretende-se abordar os aspectos da inclusão do requisito recursal que é a argüição de relevância. Por se tratar de um assunto recente, carece de referencial bibliográfico. Por isso, foi bastante utilizada a metodologia dialética e casuística de pesquisa, procurando-se sempre mostrar as divergentes opiniões que cercam o tema, mediante coletânea de entrevistas e artigos escritos por Ministros, doutrinadores e advogados. Empregou-se, também, o método histórico, buscandose a comparação com outros países que já adotam esse procedimento. Em razão da atual situação do poder judiciário brasileiro e grande número de recursos que são interpostos, diariamente, nos Tribunais Superiores, é um tema de grande relevância, por se tratar de questão social e política trazendo significativas mudanças para os advogados e para os magistrados. A repercussão geral ainda é uma expressão vaga que desperta discussões, e divide as opiniões em duas correntes; portanto, é muito enriquecedor provocarmos um debate crítico e construtivo.