Análise da ADI 5526: ativismo judicial e integração da Constituição Federal

• Autor(a) principal: Rezende Júnior, Ivan Antônio de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12955
• topic: Separação dos poderes; Ativismo judicial; Integração da Constituição; ADI 5526

O intuito deste trabalho é analisar se a decisão tomada pelo STF no âmbito da ADI 5526 configurou ativismo judicial ao conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 312 e 319 do CPP e estabelecer a necessidade de remessa dos autos à casa legislativa do parlamentar sempre que a medida cautelar implicar em afastamento do mandato. Ressalta-se que a STF afastou a aplicação de prisão preventiva aos parlamentares, ponto que não será objeto deste trabalho. A análise partirá dos fundamentos expostos pelos ministros nos votos da ADI 5526. O ponto central objeto de estudo é saber se a tentativa de integrar e efetivar a Constituição pelo STF importou em ativismo judicial e significou inobservância dos limites da separação dos poderes. Teria o STF atuado ativamente ao decidir no sentido da necessidade de pronunciamento da casa legislativa quanto à suspensão do mandato parlamentar? Caso a resposta seja negativa, como se classificaria a técnica utilizada pelos ministros? Essa foi a decisão correta sob a égide da concretização dos preceitos constitucionais? Será utilizada a metodologia científica exploratória do estudo de caso em procedimento de pesquisa instrumental, com base nos votos exarados pelos Ministros e o conteúdo doutrinário produzido sobre a matéria. Inicialmente, serão apresentadas considerações sobre a separação dos poderes e o ativismo judicial, suas justificativas e preceitos atuais. Em um segundo momento, serão apresentados os votos dos ministros nos pontos de interesse do trabalho. E, por fim, serão analisadas as premissas e justificativas adotadas pelos ministros em consonância com o conteúdo doutrinário e legal apontado, buscando averiguar se o posicionamento do STF na ação foi ativista ou não, serão tecidas algumas considerações sobre a posição contrária da tomada pelos ministros, no sentido da desnecessidade de remessa dos autos à respectiva casa legislativa em proteção à concretização das previsões constitucionais, em especial do princípio republicano, elidindo a impunidade dos parlamentares em defesa do próprio Poder Legislativo.