Ressocialização e o papel dos juízes da vara de execuções penais do distrito federal na luta pelo respeito aos direitos humanos e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade

• Autor(a) principal: Constantino, Rafael Fernandes
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5122
• topic: Ressocialização; Garantia legal; Direitos humanos; Juiz; VEP/DF

O presente trabalho tem por objetivo retratar as formas de ressocialização presentes na LEP e o papel dos Juízes da Vara de Execuções Penais/DF na luta pelo respeito aos direitos humanos e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade. A ressocialização é considerada umas das funções da pena, sendo fundamental para o retorno ao convívio social, ela engloba o provimento de assistência à saúde, jurídica, material, social, educacional, religiosa. Ademais, o oferecimento de qualificação profissional e oportunidade de emprego. Compõem, ainda, o processo de ressocialização, a concessão dos benefícios da execução, e o desenvolvimento de programas educacionais direcionados a jovens e adultos, com a finalidade de alfabetizar e garantir a conclusão do ensino fundamental e médio. O trabalho dos Juízes da VEP/DF é de suma importância para que os direitos humanos sejam respeitados e as garantias legais asseguradas. Não há como se falar no processo de ressocialização se não é fornecido ao preso condições existenciais mínimas para uma vida digna, os direitos humanos compõem a base do processo de ressocialização. Os Mutirões Carcerários coordenados pelos Juízes da VEP/DF, possuem a função de vistoriar os estabelecimentos penais do DF de modo a garantir um mínimo de dignidade aos presos. Outrossim, os mutirões asseguram o devido processo legal, por meio da revisão das prisões provisórias e definitivas.