Judicialização, ativismo judicial e a legalidade do controle judicial no direito à saúde

• Autor(a) principal: Nogueira, Caio César Nascimento
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8118
• topic: Ativismo judicial; Direito fundamental; Saúde

A presente pesquisa busca compreender se o papel ativo do Poder Judiciário se apresenta como um agente de primordial importância para garantir o cumprimento efetivo dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange ao direito à saúde, diante de omissões inconstitucionais dos demais poderes públicos. O objetivo principal deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na efetiva garantia do mínimo existencial, apresentando o ativismo judicial na recente jurisprudência pátria e a tensão que este fenômeno tem causado entre as instituições do regime democrático. Ao final, defendemos a atuação do Poder Judiciário que visa garantir direitos e garantia fundamentais previstos na Constituição Federal, que asseguram o mínimo existencial, preservando, contudo, o regime democrático.