Ativismo judicial e a judicialização do direito á saúde: parâmetros para intervenção judicial nas políticas públicas de saúde.

• Autor(a) principal: ARAUJO, Rodrigo Alves de.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16184
• topic: Ativismo judicial; Judicialização da saúde; Parâmetros para intervenção judicial; Judicial activism; Judicialization of health; Parameters for judicial intervention; Direito

O Poder Judiciário atualmente, assim como, nos últimos anos tem atuado como protagonista na vida institucional brasileira, em decorrência do grande problema da dogmática constitucional e do constitucionalismo moderno: o fenômeno denominado de síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Assim, o Judiciário tem sido alçado a concretizar e dar efetividade as normas constitucionais de conteúdo de direito fundamental, em especial, os direitos sociais de dimensão prestacional, para que as referidas normas não se tornem promessas constitucionais inconsequentes. Especificamente quanto ao direito social à saúde, o Estado brasileiro vive um caos político e um total desgoverno, com a falta de medicamentos, de médicos e profissionais da saúde, de tratamentos eficientes e adequados, falta de leitos, entre outros. Todas essas questões são objeções à efetivação do direito constitucional à saúde que goza o cidadão, e, do próprio direito à vida. Nesse ambiente, tratando-se de um direito constitucionalmente assegurado, o Judiciário é provocado a intervir, mediante determinações ao Poder Público para que forneça prestações de saúde em uma gama de situações, a fim de concretizar a promessa constitucional de preservar à saúde, à vida e dignidade dos indivíduos. Essas questões fizeram surgir o debate sobre os limites as decisões judiciais que intervém nas políticas públicas de saúde. E assim, questiona-se: quais os parâmetros a serem observados pelos julgadores no momento de decidir demandas judiciais que requerem a condenação do Poder Público a fornecer prestações materiais de saúde? Como hipótese para o questionamento, temos que a construção dogmática de parâmetros para que os julgadores atuem em demandas de saúde proporcionará segurança jurídica a todos e legitimidade plena as decisões judiciais. Diante disso, a presente pesquisa objetiva verificar a legitimidade da intervenção Judicial nas decisões que determinam ao Poder Público o fornecimento de prestações de saúde, assim como, analisar a construção doutrinária e jurisprudencial dos parâmetros a serem observados pelos tribunais e magistrados na concretização do direito à saúde. O estudo adota como método de abordagem o dedutivo, à metodologia empregada, segue o modelo qualitativo, e, como técnica de pesquisa, utiliza-se a bibliográfica, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Como resultados, tem-se que a decisão judicial que determina ao Poder Público o fornecimento de prestações da saúde deve respeita e ter como parâmetros: a dignidade da pessoa humana; os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da subsidiariedade e da proporcionalidade; os limites estabelecidos pelo STF no julgamento da STA nº 175.