A ilegitimidade do direito penal em face do portador de transtorno mental

• Autor(a) principal: Siqueira, Gustavo Henrique de Azevedo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10515
• topic: Dolo; Vontade livre e consciente; Culpabilidade; Responsabilidade subjetiva; Medida de segurança; Lei de reforma psiquiátrica (Lei 10.216/2001); Direito sanitário; Inconstitucionalidade

O presente trabalho põe em discussão a legitimidade do direito penal em face do portador de transtorno mental que pratica fato definido como infração penal, a partir da identificação das incompatibilidades que há entre os fundamentos do direito punitivo, a legislação específica atinente ao portador de transtorno mental e a sistemática que pauta a utilização das medidas de segurança. Diante dos princípios penais-constitucionais da culpabilidade e da responsabilidade subjetiva, o trato institucional que é tradicionalmente conferido ao doente mental desde a revolução industrial vem sendo questionado por parte da doutrina penalista. No Brasil, após a edição da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), foram reconhecidos direitos ao portador de transtorno mental, bem como foi definida a forma de tratamento a ser-lhe conferida, as quais destoam da disciplina que informa o direito penal, em especial no que toca às medidas de segurança. Por meio de pesquisa bibliográfica, demonstra-se, dogmaticamente, a incompatibilidade existente entre os fundamentos do poder de punir, nos termos preconizados pela Escola Clássica e pela Constituição da República (art. 5°, LVII) e o instituto da medida de segurança penal, bem como o descompasso do uso atual dessas medidas, em face dos achados da moderna psiquiatria. Inicialmente, o trabalho faz uma análise do instituto do dolo e seus elementos compositivos, reafirmando-o como elemento subjetivo do fato típico, na esteira do Finalismo de Hans Welzel, logrando demonstrar que o portador de transtorno mental, em estado de manifestação patológica, é incapaz de apresentar vontade livre e consciente, características fundamentais para a configuração do elemento subjetivo penal. Ao longo da exposição, demonstra-se que a natureza jurídica da medida de segurança é de verdadeira sanção penal e não de tratamento de saúde, como aludem seus defensores, uma vez que esta não é vinculada ao sistema público de saúde e tampouco rege-se pelas diretrizes que pautam o direito sanitário, sendo, antes, inteiramente regulada pela legislação penal e de execução penal, constituindo, em verdade, uma sanção penal disfarçada de tratamento de saúde. Nessa perspectiva, faz-se uma abordagem dos institutos que inspiram o direito sanitário e evidencia-se a flagrante contradição principiológica que há entre os regramentos penal e sanitário referentes ao tratamento do portador de transtorno mental, bem como sua não recepção pela Constituição Federal de 1988. Ao final, é apresentado um modelo alternativo de sucesso, levado a cabo pelos profissionais de saúde mental que atuam no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e que pode servir de inspiração para a extinção definitiva das medidas de segurança judiciais anacrônicas e segregacionistas.