O incidente de insanidade mental no processo penal e os efeitos da medida de segurança

• Autor(a) principal: SANTOS, Genivan Gonçalves dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50587
• topic: Direito penal; Medida de segurança; Doente mental; Lei nº 10.216/2001

O presente trabalho é um estudo acerca do incidente de insanidade mental, previsto no Código de Processo Penal e a aplicação da medida de segurança aos inimputáveis. Partindo-se de explanação acerca da teoria geral do crime adotado pelo Código Penal Brasileiro. Também, abordar-se-á os fundamentos da medida de segurança, bem como o procedimento judicial adotado para submeter o doente mental que praticou fato típico e ilícito, em hospitais de tratamento psiquiátricos, de contrapartida com a lei nº 10.216/2001. A monografia apresenta ainda, a análise casuística de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tempo máximo da aplicação da medida. Igualmente, aponta-se uma arguição crítica acerca das consequências penais para o portador de doença mental diagnosticada. Por fim, o trabalho tem como pretensão defender que a aplicação da medida de segurança deve ter como foco o sujeito portador de distúrbios psíquicos.