Codificação do processo (e não do direito) administrativo no Brasil: uma análise perspectiva rumo à concretização de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Lima Filho, Francisco de Assis
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17340
• topic: Codificação; Processo administrativo; Direitos fundamentais; Políticas públicas

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade ou a viabilidade de codificar o processo administrativo no Brasil, parte integrante do Direito Administrativo. A partir do estudo e da análise documental, avalia-se, num primeiro momento, o plano jurídico interno a partir da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, comparando-a com todas as leis de processo administrativo editadas pelos estados-membros brasileiros que as possuem, pois a maioria ou não possui, ou reproduz o regramento federal. Foram analisados quase 1.500 dispositivos legais que geraram quase 600 laudas de comparativos. Após, parte-se para o plano jurídico internacional, examinando-se a realidade de outros países e o tratamento que é dado, sob o ponto de vista da codificação ou de leis nacionais que tratem de processo ou procedimento administrativo nas respectivas jurisdições. Os Estados analisados possuem legislação nacional sobre o tema, indicando a possibilidade de implantação. Finaliza-se avaliando políticas públicas em geral, em especial em relação ao processo administrativo, perpassando pela teoria da codificação, pelo devido processo legal administrativo à luz do Código de Processo Civil de 2015, bem como trazendo apontamentos sobre a reforma da Lei nº 9.784/1999 que está em curso no Senado Federal, indicando a atualidade do tema. Por fim, a partir das evidências verificadas ao longo dos estudos, conclui-se ser possível a codificação no País, apesar das divergências sobre o tema, também tratadas ao longo da exposição.