A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/543 |
Resumo: | BORGES, Bianca Araújo. A inconstitucionalidade da lei de conversão de medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. 2012. 115 f. Monografia (graduação em Direito). Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012. A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência na edição da sua respectiva medida provisória. Haja vista o indissociável nexo causal existente entre ambos os atos normativos, a ausência dos requisitos de relevância e urgência resulta na inconstitucionalidade não só da medida provisória, mas também da sua eventual lei de conversão. Em decorrência da autoridade da constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal, enquanto instância judiciária máxima competente acerca de questões constitucionais, exercer controle de constitucionalidade acerca do atendimento da relevância e da urgência, a fim de verificar e reconhecer a inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência desses pressupostos. Com o objetivo, pois, de se enfatizar a importância do exercício e da preservação da supremacia da Constituição, em especial no que toca ao instituto das medidas provisórias, utilizou-se como metodologia de pesquisa a doutrina e a jurisprudência acerca do Estado Constitucional, da supremacia da constituição e do controle de constitucionalidade, em especial o judicial. São referenciais teóricos Pérez Luño, J.J.G. Canotilho, Konrad Hesse, Amaral Júnior, Carmen Lúcia e o Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 4048 MC/DF. |
id |
CEUB_f27507aec4dd121eafc33e146fe19ee6 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:123456789/543 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Borges, Bianca Araújo2012-09-24T18:42:01Z2013-05-09T20:02:35Z2012-09-24T18:42:01Z2013-05-09T20:02:35Z20122012-07-06https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/543Silva, Christine Oliveira Peter daBORGES, Bianca Araújo. A inconstitucionalidade da lei de conversão de medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. 2012. 115 f. Monografia (graduação em Direito). Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012. A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência na edição da sua respectiva medida provisória. Haja vista o indissociável nexo causal existente entre ambos os atos normativos, a ausência dos requisitos de relevância e urgência resulta na inconstitucionalidade não só da medida provisória, mas também da sua eventual lei de conversão. Em decorrência da autoridade da constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal, enquanto instância judiciária máxima competente acerca de questões constitucionais, exercer controle de constitucionalidade acerca do atendimento da relevância e da urgência, a fim de verificar e reconhecer a inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência desses pressupostos. Com o objetivo, pois, de se enfatizar a importância do exercício e da preservação da supremacia da Constituição, em especial no que toca ao instituto das medidas provisórias, utilizou-se como metodologia de pesquisa a doutrina e a jurisprudência acerca do Estado Constitucional, da supremacia da constituição e do controle de constitucionalidade, em especial o judicial. São referenciais teóricos Pérez Luño, J.J.G. Canotilho, Konrad Hesse, Amaral Júnior, Carmen Lúcia e o Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 4048 MC/DF.Submitted by Rosemary Tourinho Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2012-09-24T18:42:01Z No. of bitstreams: 1 20808457_Bianca Borges.pdf: 1723702 bytes, checksum: eafd082e8d6b0c82068e46056ea72a58 (MD5)Made available in DSpace on 2012-09-24T18:42:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20808457_Bianca Borges.pdf: 1723702 bytes, checksum: eafd082e8d6b0c82068e46056ea72a58 (MD5) Previous issue date: 2012-07-06Made available in DSpace on 2013-05-09T20:02:35Z (GMT). No. of bitstreams: 3 20808457_Bianca Borges.pdf.txt: 201966 bytes, checksum: 4c14d22ee6d326dbbcfa75ffa8c05bb1 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) 20808457_Bianca Borges.pdf: 1723702 bytes, checksum: eafd082e8d6b0c82068e46056ea72a58 (MD5) Previous issue date: 2012-07-06Medida ProvisóriaRelevância e urgênciaLei de conversãoSupremo Tribunal FederalA inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXT20808457_Bianca Borges.pdf.txtExtracted texttext/plain201966https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/543/1/20808457_Bianca%20Borges.pdf.txt4c14d22ee6d326dbbcfa75ffa8c05bb1MD51LICENSElicense.txttext/plain346https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/543/2/license.txt6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9MD52ORIGINAL20808457_Bianca Borges.pdfapplication/pdf1723702https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/543/3/20808457_Bianca%20Borges.pdfeafd082e8d6b0c82068e46056ea72a58MD53123456789/5432019-05-06 16:45:53.591oai:repositorio.uniceub.br:123456789/543RGVjbGFybyBxdWUgcGFydGljaXBlaSBkYSBlbGFib3Jhw6fDo28gZG8gdHJhYmFsaG8gc3VibWV0aWRvLCBwdWJsaWNhZG8gZS9vdSBhY2VpdG8gbm8gUmVwb3NpdMOzcmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZG8gVW5pQ0VVQiwgZSBwYXJhIHRvcm5hciBww7pibGljYSBtaW5oYSByZXNwb25zYWJpbGlkYWRlIHBlbG8gc2V1IGNvbnRlw7pkbywgYXNzZWd1cm8gcXVlIG7Do28gb21pdGkgcXVhaXNxdWVyIGxpZ2HDp8O1ZXMgb3UgYWNvcmRvcyBkZSBmaW5hbmNpYW1lbnRvIGVudHJlIG9zIGF1dG9yZXMgZSBjb21wYW5oaWFzIHF1ZSBwb3NzYW0gdGVyIGludGVyZXNzZSBuYSBwdWJsaWNhw6fDo28gZG8gdGV4dG8uCg==Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-06T16:45:53Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência |
title |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência |
spellingShingle |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência Borges, Bianca Araújo Medida Provisória Relevância e urgência Lei de conversão Supremo Tribunal Federal |
title_short |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência |
title_full |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência |
title_fullStr |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência |
title_full_unstemmed |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência |
title_sort |
A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência |
author |
Borges, Bianca Araújo |
author_facet |
Borges, Bianca Araújo |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Borges, Bianca Araújo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Medida Provisória Relevância e urgência Lei de conversão Supremo Tribunal Federal |
topic |
Medida Provisória Relevância e urgência Lei de conversão Supremo Tribunal Federal |
description |
BORGES, Bianca Araújo. A inconstitucionalidade da lei de conversão de medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. 2012. 115 f. Monografia (graduação em Direito). Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012. A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência na edição da sua respectiva medida provisória. Haja vista o indissociável nexo causal existente entre ambos os atos normativos, a ausência dos requisitos de relevância e urgência resulta na inconstitucionalidade não só da medida provisória, mas também da sua eventual lei de conversão. Em decorrência da autoridade da constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal, enquanto instância judiciária máxima competente acerca de questões constitucionais, exercer controle de constitucionalidade acerca do atendimento da relevância e da urgência, a fim de verificar e reconhecer a inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência desses pressupostos. Com o objetivo, pois, de se enfatizar a importância do exercício e da preservação da supremacia da Constituição, em especial no que toca ao instituto das medidas provisórias, utilizou-se como metodologia de pesquisa a doutrina e a jurisprudência acerca do Estado Constitucional, da supremacia da constituição e do controle de constitucionalidade, em especial o judicial. São referenciais teóricos Pérez Luño, J.J.G. Canotilho, Konrad Hesse, Amaral Júnior, Carmen Lúcia e o Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 4048 MC/DF. |
publishDate |
2012 |
dc.date.criacao.en_US.fl_str_mv |
2012-07-06 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2012-09-24T18:42:01Z 2013-05-09T20:02:35Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-09-24T18:42:01Z 2013-05-09T20:02:35Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/543 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
Silva, Christine Oliveira Peter da |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/543 |
identifier_str_mv |
Silva, Christine Oliveira Peter da |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/543/1/20808457_Bianca%20Borges.pdf.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/543/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/543/3/20808457_Bianca%20Borges.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
4c14d22ee6d326dbbcfa75ffa8c05bb1 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 eafd082e8d6b0c82068e46056ea72a58 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903861082619904 |