Medidas Provisórias: uma análise dos requisitos relevância e urgência a partir dos princípios da administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Karolini
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248608
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling Medidas Provisórias: uma análise dos requisitos relevância e urgência a partir dos princípios da administração públicaMedida Provisória; relevância e urgência; princípios da Administração Pública.TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.No presente trabalho, como objetivo geral, propõe-se analisar a aplicabilidade dos requisitos, relevância e urgência, previstos no caput do art. 62 da Constituição Federal, utilizados no exercício do instituto da Medida Provisória pelo Presidente da República, de modo a concretizar os princípios da Administração Pública. E, como problema decorrente desse objetivo, buscar-se-á responder de que maneira tais preceitos podem ser efetivamente aplicados. Para tanto, utilizou-se como base o método de pesquisa qualitativo, empregando como referências construções jurisprudenciais, bibliográficas e históricas. Dessa forma, ao decorrer do trabalho, investigou-se os elementos jurídicos e políticos das Medidas Provisórias e a sua natureza a fim de identificar uma forma viável de consubstanciação dos pressupostos, relevância e urgência, de maneira a mitigar a discricionariedade do Presidente da República e facilitar o controle exercido pelos demais órgãos, pertencentes ao Poder Legislativo e Judiciário. Assim, ao final da investigação, identificou-se a natureza legislativa-administrativa das Medidas Provisórias como regulamento administrativo autônomo com a possibilidade de ser convertido em lei, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Com efeito, é possível a utilização de parâmetros pautados em princípios da Administração pública para a aplicabilidade dos requisitos, relevância e urgência, por serem considerados conceitos jurídicos abertos, impondo também que o Chefe do Poder Executivo Federal motive de maneira detalhada, no instrumento justificatório, todos os preceitos determinantes para a edição da Medida Provisória.Florianópolis, SC.Veras Neto, Francisco QuintanilhaDiogo, Hélen Rejane Silva MacielUniversidade Federal de Santa Catarina.Martins, Karolini2023-07-11T18:36:31Z2023-07-11T18:36:31Z2023-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis85application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248608Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-07-11T18:36:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/248608Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-07-11T18:36:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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