Medidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder Judiciário
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189060 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Medidas Provisórias e a análise dos requisitos de relevância e urgência pelo Poder JudiciárioMedida Provisóriarelevância e urgênciaPoder JudiciárioTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo analisar os requisitos de relevância e urgência para expedição das medidas provisórias e a possibilidade do Poder Judiciário analisar se esses requisitos foram cumpridos, e se a medida provisória é constitucional.Florianópolis, SCMattos, Samuel da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaBrandão, Pricila dos Santos2018-08-14T19:57:07Z2018-08-14T19:57:07Z2012-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis62 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189060porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-14T19:57:10Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/189060Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-14T19:57:10Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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