Redução da maioridade penal: (in)constitucionalidade da PEC-171/93

• Autor(a) principal: Mantovani, Christian Régis
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12008
• topic: Imputabilidade penal; Redução; Desnecessidade; Inconstitucionalidade; ECA; Alternativa

Desde a aprovação da Constituição Federal de 1988 e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o debate sobre a redução da maioridade penal sempre esteve em discussão, porém só em 2015 o Congresso Nacional iniciou a votação da PEC-171/1993, que altera o art. 228 da C.F e reduz a inimputabilidade penal para 16 anos para determinados crimes considerados mais graves. Diante disso, foi abordado no presente trabalho questões concernentes à redução da maioridade penal, com análise da evolução legislativa, traçando um paralelo com o direito comparado, passando pelas questões de reincidência de atos infracionais, desnecessidade de redução da idade mínima e a possível inconstitucionalidade da PEC que tramita no Congresso, por supostamente infringir o art. 60, § 4º, da Carta Magna, que considera os direitos e garantias fundamentais como cláusulas pétreas, insuscetíveis de alteração legislativa. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental e bibliográfica em obras doutrinárias, sites e revistas. Procura-se descobrir se o art. 228 faz parte do rol dos direitos fundamentais inatingíveis constitucionalmente ou se o referido artigo diz respeito apenas a uma questão de política criminal, o que validaria constitucionalmente a PEC e sua possível aprovação, e, por fim, busca soluções alternativas no próprio Estatuto dos menores. Conclui-se pela inconstitucionalidade da redução e pela possibilidade de alteração do ECA como alternativa ao conflito em questão.