A persecução de carteis internacionais e a possibilidade de reconhecimento das decisões em direito concorrencial a nível transnacional nas ações de reparação de danos: uma perspectiva normativa Europeia

• Autor(a) principal: Jacinto, Ana Carolina Fernandes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11947
• topic: Direito internacional; Transnacionalidade; Cartel; Decisão; Reparação de dano; Reconhecimento; União Europeia

O presente trabalho tem como objetivo discutir acerca da aplicabilidade da legislação antitruste a nível internacional, mais especificamente no sentido do reconhecimento, a nível transnacional, de decisões condenatórias no âmbito concorrencial para o ajuizamento de ações de reparação de danos àqueles que amargaram os prejuízos da conduta anticompetitiva. Assim sendo, analisar-se-ão as possibilidades e os gargalos existentes à persecução de carteis que atuam a nível internacional, bem como os seus reflexos nas ações reparatórias ajuizadas em diversos territórios como forma de enforcement à repressão dos ilícitos concorrenciais. Enfrentar-se-á, ademais, a problemática do reconhecimento de decisões proferidas em outros territórios como forma de instrução processual em outras jurisdições, em especial no âmbito da União Europeia.