O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União sobre a prescrição: prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16212 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objeto a interpretação aplicada ao art. 37 §5º da Constituição Federal – “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. E sobre tal objeto, visa analisar a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ajuizadas pelo Estado em face de agentes causadores de danos ao Erário, bem como examinar a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de direcionar suas decisões para a imprescritibilidade após o julgamento do RE 636.886/AL pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Longe de pretender cessar a discussão, busca-se comparar os entendimentos do TCU e do STF sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, salvaguardando o princípio da segurança jurídica. A decisão do STF fixou o entendimento no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, alterando o entendimento anteriormente pacificado na Corte de Contas de que as ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis. |
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Magliano, Isabela Mendes2022-09-27T12:31:00Z2022-09-27T12:31:00Z20222022https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16212Betina Gunther SilvaO presente trabalho tem como objeto a interpretação aplicada ao art. 37 §5º da Constituição Federal – “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. E sobre tal objeto, visa analisar a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ajuizadas pelo Estado em face de agentes causadores de danos ao Erário, bem como examinar a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de direcionar suas decisões para a imprescritibilidade após o julgamento do RE 636.886/AL pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Longe de pretender cessar a discussão, busca-se comparar os entendimentos do TCU e do STF sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, salvaguardando o princípio da segurança jurídica. A decisão do STF fixou o entendimento no sentido de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, alterando o entendimento anteriormente pacificado na Corte de Contas de que as ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-20T12:10:05Z No. of bitstreams: 1 21708902.pdf: 307181 bytes, checksum: 74a5c2e3ed28b45e13da07d038f3cec5 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-27T12:31:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21708902.pdf: 307181 bytes, checksum: 74a5c2e3ed28b45e13da07d038f3cec5 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-27T12:31:00Z (GMT). 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