O acordo de não persecução penal constitui instrumento de justiça adequado?: uma análise sob a ótica do direito penal mínimo

• Autor(a) principal: Modesto, Ana Tereza Menezes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17098
• topic: Garantismo penal; Política criminal; Acordo de não persecução penal; Direito penal mínimo

O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do acordo de não persecução penal como um instrumento adequado de justiça em face dos postulados do direito penal mínimo, adotando a perspectiva garantista de Luigi Ferrajoli. Para tanto, abordou os conceitos centrais do direito penal mínimo e da teoria garantista, explicando os princípios penais e processuais penais que servem de base para a análise do tema proposto. O estudo permitiu concluir que o acordo de não persecução penal não pode ser considerado como instrumento de justiça em que se verifica a diminuição do controle do Estado através do direito penal. Ao contrário, simboliza a expansão do controle, significando que o acordo de não persecução constitui mais um instrumento de controle, através do direito penal, à disposição do Estado, que existe em detrimento das garantias penais e processuais penais.