O acordo de não persecução penal constitui instrumento de justiça adequado?: uma análise sob a ótica do direito penal mínimo
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17098 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do acordo de não persecução penal como um instrumento adequado de justiça em face dos postulados do direito penal mínimo, adotando a perspectiva garantista de Luigi Ferrajoli. Para tanto, abordou os conceitos centrais do direito penal mínimo e da teoria garantista, explicando os princípios penais e processuais penais que servem de base para a análise do tema proposto. O estudo permitiu concluir que o acordo de não persecução penal não pode ser considerado como instrumento de justiça em que se verifica a diminuição do controle do Estado através do direito penal. Ao contrário, simboliza a expansão do controle, significando que o acordo de não persecução constitui mais um instrumento de controle, através do direito penal, à disposição do Estado, que existe em detrimento das garantias penais e processuais penais. |
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Modesto, Ana Tereza Menezes2024-02-06T17:55:46Z2024-02-06T17:55:46Z20232023MODESTO, Ana Tereza Menezes. O acordo de não persecução penal constitui instrumento de justiça adequado?: uma análise sob a ótica do direito penal mínimo. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17098Marcus Vinícius Reis BastosO presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do acordo de não persecução penal como um instrumento adequado de justiça em face dos postulados do direito penal mínimo, adotando a perspectiva garantista de Luigi Ferrajoli. Para tanto, abordou os conceitos centrais do direito penal mínimo e da teoria garantista, explicando os princípios penais e processuais penais que servem de base para a análise do tema proposto. O estudo permitiu concluir que o acordo de não persecução penal não pode ser considerado como instrumento de justiça em que se verifica a diminuição do controle do Estado através do direito penal. Ao contrário, simboliza a expansão do controle, significando que o acordo de não persecução constitui mais um instrumento de controle, através do direito penal, à disposição do Estado, que existe em detrimento das garantias penais e processuais penais.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-06T17:55:32Z No. of bitstreams: 1 21850286.pdf: 1888869 bytes, checksum: a8f3409dc18a3c6551f34ac1f1a5b5f2 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-06T17:55:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21850286.pdf: 1888869 bytes, checksum: a8f3409dc18a3c6551f34ac1f1a5b5f2 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-06T17:55:46Z (GMT). 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