O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158 |
Resumo: | O presente trabalho tem como finalidade analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento nas comercializações realizadas entre consumidor e fornecedor dentro dos meios eletrônicos, de acordo com o disposto no art. 49, do CDC. Para tanto, investigou-se a doutrina e a jurisprudência brasileira. Desse modo, são apresentadas situações em que o direito de arrependimento deveria ser limitado, considerando-se as peculiaridades de determinados produtos e serviços ofertados nos meios eletrônicos e a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, é identificado que não existe consenso sobre a aplicação do art. 49 na comunidade doutrinária e nem na jurisprudência brasileira, existindo divergências se sua aplicação deve ser literal ou de forma subjetiva, analisando cada caso em específico, o que acaba por trazer insegurança jurídica à aplicabilidade do direito do consumidor. Pretende-se demonstrar que o atual conjunto normativo ainda não é suficiente para garantir a proteção jurídica do consumidor no e-commerce. |
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Desse modo, são apresentadas situações em que o direito de arrependimento deveria ser limitado, considerando-se as peculiaridades de determinados produtos e serviços ofertados nos meios eletrônicos e a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, é identificado que não existe consenso sobre a aplicação do art. 49 na comunidade doutrinária e nem na jurisprudência brasileira, existindo divergências se sua aplicação deve ser literal ou de forma subjetiva, analisando cada caso em específico, o que acaba por trazer insegurança jurídica à aplicabilidade do direito do consumidor. 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