O estagiário e o risco do vínculo de emprego

• Autor(a) principal: Ferraz, Fernando Basto
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
• Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1893
• topic: Estágio; Falso Estagiário; Instituição de Ensino; Parte Concedente (do Estágio)

Estágio é ato educativo escolar supervisionado. Não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Precisa, contudo, ter importância decisiva na complementação do ensino e na preparação profissional do estudante. Necessita de celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. A lei nº 6.494, de 7/12/77, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, foi revogada pela lei nº 11.788, de 25/09/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei nº 11.788/08 caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (art. 15).